Você sabe o que é Lei do Superendividamento?
Sancionada em 2021, a Lei nº 14.181 foi criada com o intuito de amparar consumidores que se encontram em situações delicadas de endividamento e oferecer meios de negociação condizentes com a realidade de cada um. Mas como isso funciona na prática?
É o que vamos explicar a seguir. Acompanhe!
O que é a Lei do Superendividamento?
A Lei do Superendividamento alterou o Código de Defesa do Consumidor (CDC) com o objetivo de prevenir e tratar situações em que uma pessoa física, de boa-fé, não consegue pagar suas dívidas sem comprometer o mínimo necessário para viver, o chamado mínimo existencial, que abrange gastos essenciais, como alimentação, moradia e saúde.
Em termos práticos, ela cria mecanismos que ajudam o consumidor a renegociar seus débitos com todas as empresas credoras de uma só vez, buscando um plano de pagamento que não inviabilize a sua sobrevivência.
Como a lei protege os consumidores endividados?
Algumas medidas foram estabelecidas para fortalecer os direitos das partes envolvidas:
1. Informação clara antes da contratação de crédito
Uma das diretrizes mais importantes da lei é que, ao oferecer crédito ou vender a prazo, as instituições devem informar de maneira transparente:
- O custo total da operação, com juros, taxas e encargos;
- A taxa de juros mensal e moratória;
- O número de parcelas e o prazo de validade da oferta;
- O direito do consumidor em pagar antecipadamente sem custos adicionais.
2. Negociação com todos os credores
Uma das maiores vantagens é a possibilidade de propor um acordo com todos os credores, sejam bancos, financeiras ou empresas de serviços, em uma única negociação.
Esse processo pode ser feito judicialmente ou extrajudicialmente, e busca ajustar um plano que leve em conta a renda e as despesas do consumidor.
Quem pode usar essa lei?
Para aproveitar usufruir desses benefícios, é preciso se enquadrar nos seguintes critérios:
- Ter dívidas contraídas de boa-fé (ou seja, sem intenção de fraudar credores);
- Comprovar que não possui renda suficiente para pagar todas as contas sem comprometer suas necessidades básicas;
- A dívida deve ser derivada de consumo (como contas de água, luz, telefone, empréstimos bancários, cartão de crédito, etc.).
Vale destacar que a lei não inclui dívidas de natureza tributária, multas, pensão alimentícia ou financiamentos como casa própria.
Como entrar com um pedido de renegociação?
Se você se classifica como superendividado, o primeiro passo é buscar orientação em órgãos como Defensoria Pública, Procons, CEJUSC ou diretamente no Judiciário para formalizar o pedido.
Na sequência, é marcada uma audiência de conciliação para que você possa apresentar sua proposta de plano de pagamento.
Nessa proposta, normalmente é definido um prazo máximo de até cinco anos para quitar os débitos ajustados, com parcelas que façam sentido dentro da sua realidade financeira.
Como resolver essa situação?
Passar por um processo de renegociação pode ser desafiador. Por isso, além da lei, existem também ferramentas que podem auxiliar o consumidor e o credor em situações como essa. Exemplo disso é o Limpa Nome, o maior canal para renegociação de dívidas do Brasil.
A plataforma é ideal para quem quer lidar com a inadimplência de forma responsável e sustentável, tendo clareza sobre todos os seus direitos e deveres.
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