É sempre válido lembrar que, ao começar a empreender, o empresário terá uma série de obrigações legais e fiscais a serem cumpridas e que, esquecer dessas responsabilidades, pode acarretar diversos problemas, inclusive na situação cadastral do negócio que pode ter seu status alterado para “CNPJ inapto”. 

Quando um CNPJ se torna inapto, significa que há irregularidades com prazos de declarações, entregas de documentos e até pagamentos de impostos por parte da empresa. Por isso, é importante estar a par de todas as exigências que você, como empresário, deve seguir, e é sobre isso que vamos falar neste post! 

Continue a leitura para conferir! 

O que significa CNPJ inapto? 

Alguns documentos são obrigatórios para o funcionamento e para manter a conformidade legal de uma empresa. Entre os principais, estão:

• DASN-SIMEI (Declaração Anual Simplificada do Microempreendedor Individual) 
• DEFIS (Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais)
• DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais)
• RAIS (Relação Anual de Informações e Salários) 
• GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social) 
• ECF (Escrituração Contábil Fiscal) 
• EFD Contribuições – Sped

Todos esses, se não forem declarados e entregues no prazo estabelecido, podem causar a inaptidão do CNPJ. 

Quais as consequências para a empresa?

Definitivamente, ficar com o CNPJ inapto pode gerar consequências negativas à empresa. Segundo a Receita Federal, algumas restrições são impostas nesse caso:

• Pode haver a baixa de ofício de inscrição do negócio 
• Os documentos fiscais eletrônicos são invalidados 
• A empresa fica impedida de utilizar a inscrição para fins cadastrais 
• Os sócios são responsabilizados pelos débitos cobrados
• Não há permissão para participar de concorrência pública 
• Não pode participar de novas inscrições 
• Inclusão no Cadin (Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal) 
• Recebimento de multas e intimação. 

CNPJ inapto e CNPJ inativo querem dizer o mesmo? 

Não. Apesar de serem muito confundidos, são duas situações diferentes. O primeiro, como já falamos, trata-se do descumprimento de obrigações legais e fiscais. Já o segundo, refere-se a uma empresa sem movimentação, por isso a classificação de inativa. 

Se em um período de 30 dias não houver qualquer atividade operacional, não operacional, financeira ou patrimonial no negócio, a Receita Federal pode considerá-lo inativo.

Como regularizar um CNPJ inapto?

Antes de mais nada, é necessário verificar o motivo pelo qual a empresa ficou inapta. Portanto, se você não se lembra se deixou de entregar, pagar ou declarar algum documento, acesse o portal do e-CAC. 

Por lá, você conseguirá emitir um relatório de pendências. É muito simples, veja: 

1. Depois de acessar o portal, faça seu login 
2. Selecione a opção “Certidões e Situação Fiscal” 
3. Em seguida, vá para “Consultar Pendências” 
4. Por último, clique em “Situação Fiscal”.

Ao identificar as pendências, você deverá entregar declarações ausentes e pagar as taxas que constarem no sistema. 

Feito isso, a recomendação é que, um dia depois, você volte a conferir a situação do seu CNPJ. Nesse momento, ele deve aparecer como “regular”. 

Você acabou de ver o que significa CNPJ inapto, as consequências que ele pode gerar e como regularizá-lo. Para ler outros conteúdos como esse, não deixe de acompanhar nosso blog e nossas redes sociais! Até a próxima!

Ficou com alguma dúvida sobre o assunto? Escreva seu comentário aqui embaixo!