É sempre válido lembrar que, ao começar a empreender, o empresário terá uma série de obrigações legais e fiscais a serem cumpridas e que, esquecer dessas responsabilidades, pode acarretar diversos problemas, inclusive na situação cadastral do negócio, que pode mudar para o status “CNPJ inapto”. 

Quando um CNPJ se torna inapto, significa que há irregularidades com prazos de declarações, entregas de documentos e até pagamentos de impostos por parte da empresa. Por isso, é importante estar a par de todas as exigências que você, como empresário, deve seguir, e é sobre isso que vamos falar neste post! 

Continue a leitura para conferir! 

O que significa CNPJ inapto? 

Alguns documentos são obrigatórios para o funcionamento e para manter a conformidade legal de uma empresa. Entre os principais, estão:

• DASN-SIMEI (Declaração Anual Simplificada do Microempreendedor Individual) 
• DEFIS (Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais)
• DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais)
• RAIS (Relação Anual de Informações e Salários) 
• GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social) 
• ECF (Escrituração Contábil Fiscal) 
• EFD Contribuições – Sped

Todos esses, se não forem declarados e entregues no prazo estabelecido, podem causar a inaptidão do CNPJ. 

Quais as restrições para essa situação?

Definitivamente, ficar com o CNPJ inapto pode gerar consequências negativas à empresa. Segundo a Receita Federal, algumas restrições são impostas nesse caso:

• Pode haver a baixa de ofício de inscrição do negócio 
• Os documentos fiscais eletrônicos são invalidados 
• A empresa fica impedida de utilizar a inscrição para fins cadastrais 
• Os sócios são responsabilizados pelos débitos cobrados
• Não há permissão para participar de concorrência pública 
• Não pode participar de novas inscrições 
• Inclusão no Cadin (Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal) 
• Recebimento de multas e intimação. 

CNPJ inapto e CNPJ inativo querem dizer o mesmo? 

Não. Apesar de serem muito confundidos, são duas situações diferentes. O primeiro, como já falamos, trata-se do descumprimento de obrigações legais e fiscais. Já o segundo, refere-se a uma empresa sem movimentação, por isso a classificação de inativa. 

Se em um período de 30 dias não houver qualquer atividade operacional, não operacional, financeira ou patrimonial no negócio, a Receita Federal pode considerá-lo inativo.

Como regularizar um CNPJ inapto?

Antes de mais nada, é necessário verificar o motivo pelo qual a empresa ficou inapta. Portanto, se você não se lembra se deixou de entregar, pagar ou declarar algum documento, acesse o portal do e-CAC. 

Por lá, você conseguirá emitir um relatório de pendências. É muito simples, veja: 

1. Depois de acessar o portal, faça seu login 
2. Selecione a opção “Certidões e Situação Fiscal” 
3. Em seguida, vá para “Consultar Pendências” 
4. Por último, clique em “Situação Fiscal”.

Ao identificar as pendências, você deverá entregar declarações ausentes e pagar as taxas que constarem no sistema. 

Feito isso, a recomendação é que, um dia depois, você volte a conferir a situação do seu CNPJ. Nesse momento, ele deve aparecer como “regular”. 

Você acabou de ver o que significa CNPJ inapto, as consequências que ele pode gerar e como regularizá-lo. Para ler outros conteúdos como esse, não deixe de acompanhar nosso blog e nossas redes sociais! Até a próxima!

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