Se você é ou pretende se tornar um microempreendedor individual e quer saber se MEI pode ter funcionário, a resposta é sim! Mas essa é apenas uma entre as diversas dúvidas que surgem sobre o assunto.
Por isso, listamos as principais perguntas em relação à contratação de colaboradores para MEI, faixa salarial, entre outras. É só continuar a leitura para conferir!
Perguntas frequentes sobre MEI: o que você precisa saber!
A decisão de se tornar MEI geralmente vem acompanhada de dúvidas. Veja, a seguir, as mais comuns!
1. MEI pode ter funcionário? Quantos?
Como já falamos, o MEI pode sim ter funcionário. Porém, até o momento, só é permitida a contratação de uma única pessoa.
Corre um Projeto de Lei Complementar nº 108/2021 na Câmara de Deputados, aprovado pelo Senado Federal, que visa ampliar o limite de faturamento anual do MEI e liberar a contratação de até dois colaboradores. A proposta se encontra em trâmite, aguardando aprovação das autoridades.
2. Qual a faixa salarial do empregado do MEI?
O valor pode seguir o salário mínimo nacional ou o piso salarial da categoria que o MEI atua.
No portal do Ministério do Trabalho e Previdência, é possível visualizar essa base salarial.
3. O limite anual de faturamento muda ao contratar um colaborador?
O fato de admitir um funcionário não interfere no faturamento anual do MEI. Atualmente, o microempreendedor individual pode faturar até R$81 mil reais. Caso o projeto de lei 108/2021 — o qual mencionamos acima — for aprovado, os rendimentos poderão chegar a R$130 mil reais por ano.
4. Como fazer a contratação? Quais documentos o empregado deve apresentar ao MEI?
Como parte dos documentos a serem solicitados para o futuro empregado, estão:
- RG
- CPF
- Título de eleitor
- Certidão de nascimento
- Histórico escolar
- PIS
- Atestado médico de exame admissional
- Certificado militar para homens acima de 18 anos
- CTPS física ou digital (Carteira de Trabalho e Previdência Social).
Além disso, o empregador precisará:
- Registrar a data de admissão do colaborador na carteira de trabalho (seja física ou digital)
- Caso ele ainda não tenha PIS, é responsabilidade do MEI cadastrá-lo
- Se o funcionário tiver dependentes familiar, o MEI deverá preencher a ficha salário família e inscrever o empregado no eSocial
(O eSocial (Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas) é o programa responsável por reunir todas as obrigações do MEI relacionadas ao contratado, como FGTS, folha de pagamento, contribuições referentes à previdência, etc.).
5. Quais as obrigações com o funcionário?
Depois de efetivada a contratação, o empregador deve cumprir com as seguintes tarefas:
- Arquivar por 30 dias, pelo menos, os documentos de recolhimento de obrigações previdenciárias e trabalhistas
- Recolher o INSS (3% do empregador mais a porcentagem do empregado)
- Recolher o FGTS, correspondente a 8% do salário pago ao funcionário
- Apresentar a Guia de Recolhimento do FGTS (GFIP) e a Relação Anual de Empregados (RAIS) ao Ministério do Trabalho (importante ressaltar que estes estão sendo substituídos pelo eSocial. Portanto, vale a pena se informar a respeito).
6. Quanto custa para o microempreendedor individual ter um funcionário?
Tendo como base o salário mínimo nacional, que está em R$1212,00, o empregador ainda tem que pagar mais 11% sobre o valor de remuneração do funcionário. Nesse percentual, 3% é para o INSS e 8% para o FGTS.
7. Quais os direitos do funcionário do MEI?
Assim como qualquer empregado que trabalha em regime CLT, o funcionário do MEI também possui seus direitos. Entre eles, estão:
- Salário mínimo ou piso salarial da categoria
- Férias anuais com acréscimo de ?
- Décimo terceiro salário
- Recolhimento do FGTS
- Pagamento do INSS
- Não ultrapassar 8 horas diárias de trabalho e 44 horas semanais
- Horas extras
- Seguro-desemprego
- Em caso de demissão sem justa causa, recebimento de 40% sobre o FGTS
- Vale transporte
Você acabou de saber os principais pontos sobre a contratação de funcionário para MEI. Para ler outros materiais como esse, siga nossas redes sociais e acompanhe nosso blog semanalmente. Até a próxima!
(Leia também: O aumento do número de MEIs no Brasil).
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